O Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se mostrou flexível, nesta quarta-feira, 9, durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP), do Senado Federal, a inclusão da Perícia Oficial Criminal na PEC da Segurança Pública.
Em sua fala, o ministro disse que a não inclusão da Perícia, na PEC, ‘se deu porque de comum acordo com os governadores, não mexemos uma vírgula nas competências das polícias estaduais, mas se vossas excelências, senadores e senadoras, acharem por bem tratar dessa questão e incluir a Polícia Científica em um tópico do artigo 144 da PEC, da nossa parte não teremos nenhuma objeção’, destacou o ministro.
A inclusão da Polícia Científica na emenda à Constituição (PEC) também recebeu o apoio dos senadores Jorge Seif Júnior (PL-SC) e Omar Aziz (PSD-AM). Seif Júnior, inclusive, questionou Lewandowski sobre a ausência da Perícia Científica na PEC da Segurança Pública. ‘As Guardas municipais estão na PEC da Segurança Pública, o senhor falou com propriedade, que realmente precisam estar, hoje é uma realidade no Brasil. No entanto, as nossas polícias científicas ficaram de fora, inclusive temos a PEC 76 que temos feito esforços para que ela seja pautada, mas caso não seja, que seja discutida a inclusão das Polícias Científicas na PEC da Segurança Pública’, cobrou o senador.
Omar Aziz defendeu a inclusão da Polícia Científica na proposta de emenda à Constituição (PEC). ‘Nós vamos ter discussão, vamos fazer audiência, vamos ouvir seguimentos. Aqui por exemplo, a Polícia Científica não está incluída na PEC, é um absurdo ela não estar’, pontou o senador durantes questionamento feito ao ministro Ricardo Lewandowski.
Objetivos
A PEC da Segurança Pública visa, dentre outros objetivos, uma ação conjunta de União, estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento ao crime organizado. Lewandowski disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentado nesta semana pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados tem objetivo de “suscitar a discussão da segurança pública de forma estruturante e holística”.
Segundo o ministro, o problema do crime organizado “precisa ser atacado global e sistematicamente”. Ele afirmou que a PEC da segurança pública não vai interferir no comando de governadores e prefeitos sobre as polícias estaduais e as guardas municipais.
— Por incrível que pareça, temos uma colaboração no plano internacional muito maior entre as polícias do que temos no plano nacional. Chegou o momento de darmos as mãos para que possamos falar a mesma linguagem em matéria de segurança publica. Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes diferentes. Precisamos ter um banco único, onde todos possam se abeberar, buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos ter uma fotografia única do que ocorre no Brasil — disse Lewandowski.
PEC da segurança
A proposta do Poder Executivo estabelece novas diretrizes para a área de segurança pública. Entre outros pontos, a PEC prevê:
• status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• maior integração entre União e entes federados na elaboração e na execução da política de segurança pública;
• caráter constitucional para o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e
• atribuições concedidas à União na área de segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados.
Questionado por parlamentares, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu que a PEC “não é uma bala de prata” capaz de acabar com o crime organizado no Brasil.
— A PEC não é a solução. É um início de solução e conjugação de esforços. A PEC é apenas uma tentativa de reorganizar o jogo para que depois tenhamos uma nova partida — disse.
O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disse que o tema da segurança pública não deve ser tratado a partir de um viés político ou partidário.
— É um assunto que atinge a todos diretamente, sem nenhuma distinção de classe, cor, sexo. Todos no país passamos por dificuldades nessa área. Acho que é tema comum de todos nós aqui buscarmos soluções para que a população tenha seu legítimo, constitucional e sagrado direito à segurança pública — afirmou.
Acordos da PRF
A audiência pública foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR). Originalmente, o parlamentar pretendia debater a suspensão de acordos de cooperação técnica entre Polícia Rodoviária Federal (PRF), Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e Ministérios Públicos estaduais. Moro criticou medidas de segurança pública adotadas pelo Poder Executivo.
