Da Ascom

O Perito Oficial Criminal do Tocantins, Wanderson Santana Rocha participou do lançamento da Plenária do PPA Participativo, do Governo Federal, que ocorrido na manhã desta sexta-feira, 16, no Auditório do Colégio Estadual Elizângela Glória Cardoso, na Quadra 401 Sul, na Capital Palmas. 

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

O Perito Oficial Wanderson Santana Rocha lembra que a meta do PPA é inserir propostas do âmbito estadual para a implementação de  políticas públicas do Governo federal. ‘A Perícia é muito importante, pois deve ser incluída nas políticas públicas de estruturação, de implementação, de aquisição de novos equipamentos, melhores estruturas e melhor atendimento a população.Por isso é importante a participação da Perícia nesse PPA para que ela seja inserida na distribuição dos recursos do Governo Federal no âmbito do Ministério da Justiça e da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), temos que estar presentes, atuantes e inserindo essas propostas para que elas sejam implementadas em futuro próximo’, destacou o Perito Criminal.

Entenda

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

As plenárias ocorrerão nos 26 estados e no Distrito Federal e têm como objetivos apresentar novas propostas e priorizar os programas elaborados pelo governo. Para tanto, é necessário acessar a plataforma, se cadastrar e votar nas políticas públicas que o participante achar mais importante, a partir dessa votação, o Governo vai priorizar as mais votadas e executar essas ações.