Da Ascom
O Senado Federal realizou na manhã desta segunda-feira, 4, uma sessão especial para celebrar o Dia do Perito Oficial Criminal, comemorado todos os anos em 4 de dezembro. A data presta homenagem ao nascimento do patrono da criminalística brasileira, Otacílio de Souza Filho.
Peritos Oficiais de todos os estados participaram da cerimônia, incluindo uma caravana do Tocantins. A sessão em homenagem a classe foi sugerida, via Requerimento, pelo senador Sérgio Moro (União-PR) e aprovada pelo Plenário no dia 21 do mês passado.
Participantes da sessão defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que inclui, na Carta Magna, as Polícias Científicas no rol dos órgãos de segurança pública, promovendo autonomia à categoria. A PEC 76/2019 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é relatado pela senadora Professora Dorinha (União-TO), que já se manifestou favorável à proposta. A PEC traz mais independência à classe e é uma das bandeiras prioritárias da ABC (Associação Brasileira de Criminalística) e de sindicatos ligados à classe em todo o País.
“A importância dos peritos criminais reside na aplicação de métodos científicos rigorosos, que não apenas elucidam casos, mas também promovem a justiça, evitam erros judiciais e contribuem para a segurança pública, consolidando esses profissionais como pilares fundamentais do sistema de justiça criminal”, ressaltou o senador Sérgio Moro.
Ao reforçar a defesa por mais investimentos em tecnologia e inovação na Polícia Científica, Izalci Lucas (PSDB-DF) saiu em defesa da aprovação da PEC 76. Para ele, a constitucionalização da Polícia Científica é necessária para melhorar a organização da categoria, dar segurança jurídica à atividade pericial brasileira e, principalmente, garantir autonomia financeira.
— Eu sei que é uma reivindicação antiga, nós já temos 20 estados que adotaram a separação da Polícia Científica da Polícia Civil, dentro ainda da segurança pública, evidentemente. Então contem comigo nesta luta. Eu acho que esta separação dá mais independência, autonomia, em relação ao trabalho de cada um de vocês, afirmou.
A perita-geral da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina e primeira mulher na história a assumir o comando do órgão de perícia catarinense, Andressa Boer Fronza, disse que a aprovação da matéria será um marco legal que vai fortalecer o trabalho dos Peritos Oficiais Criminais, a Justiça e a cidadania no País.
— Um órgão pericial autônomo e bem estruturado reflete, sim, nos índices de segurança e na competitividade de um estado. A prova pericial é a base para decisões justas e imparciais. E nós não podemos, nos dias de hoje, conceber que alguém seja condenado no Brasil sem um conjunto probatório robusto com provas produzidas exclusivamente por Peritos Oficiais Criminais. E infelizmente a autonomia dos órgãos periciais ainda não é realidade em todo o nosso País. A ausência de uma embasamento legal prejudica a estruturação de perícias criminais robustas em muitos estados.
A mobilização favorável à PEC contou ainda com a manifestação favorável dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC), Sergio Moro e Damares Alves (Republicanos-DF).
— O sentimento que nós temos nos corredores e batendo nos gabinetes é muito favorável a todos os senhores. Acho que chegou a hora, é o momento mais favorável de a gente fazer a votação da PEC — afirmou, Damares.
Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), o perito Marcos Antônio Contel Secco esclareceu ainda que cerca de 76% das unidades da federação já reconhecem a autonomia e independência da Polícia Criminal e que a constitucionalizado será “um passo crucial no combate a impunidade”.
— A PEC 76 não é apenas uma medida para os Peritos, e sim um avanço crucial no sistema de segurança pública, contribuindo com a persecução penal e garantindo as fundamentais garantias dos direitos humanos. Ao seguir o exemplo de países desenvolvidos, que valorizam as provas técnicas-científicas, podemos fortalecer o nosso sistema jurídico e promover uma justiça verdadeira, livre de influências e pré-julgamentos.
Inovação e valorização
Moro destacou que esses profissionais desempenham uma função crucial no sistema de Justiça, em relação ao desvendamento e à elucidação de crimes buscando sempre uma imputação correta, isenta e transparente, baseado na ciência. No entanto, na sua avaliação, os peritos nem sempre são colocados como prioridade no orçamento e nas ações estratégicas do setor público.
Para o senador, é preciso conciliar a competência profissional dos peritos com o investimento na valorização da categoria e nos avanços tecnológicos capazes de promover a resolução e reduzir os índices de cometimento de novos crimes. Ele citou como exemplo o rastreamento do perfil genético de criminosos no país o a atuação do Legislativo na tentativa de ampliar esse avanço com a aprovação do PL 1.496/2021 .
— Nós sabemos que o rol de atuação dos peritos criminais é muito maior, de coleta de vestígios no local do crime, de perícia em documentos, de perícia, inclusive hoje, tendo a potencialidade de identificar a extração e a identificação da origem de ouro extraído ilegalmente, ou seja, tem, sim, um enorme potencial de investigação que vai ser só crescente, que depende sim da tecnologia. Mas nada seria dessa tecnologia se não houvesse ou profissionais habilitados a criá-las, se não houvesse os profissionais que se dedicam a mantê-las.
O projeto defendido por Moro obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados com sentença de reclusão em regime inicial fechado. Atualmente, só é permitida a coleta de DNA dos condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, por crime sexual contra vulnerável e por crimes dolosos praticados com violência grave. (Com informações da Agência Senado).
