Da Ascom
O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO) e o Sindiperito participaram na terça-feira (14/11), de uma audiência do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB-TO) que teve como pauta o ingresso da Ordem como ‘amicus curiae’ na ação judicial movida pela Associação Brasileira de Criminalistica (ABC), contra portaria da SSP sobre a atuação da categoria na emissão de laudos periciais sem que exista inquérito policial aberto.
‘O Sinpol-TO já ingressou nessa ação na condição de amicus curiae no intuito de auxiliar de maneira mais coerente e eficaz a pauta. Buscamos participar de todas as pautas de nossos filiados com a finalidade de integrar melhor os serviços prestados pela Polícia Civil à população tocantinense’, afirmou o presidente do Sinpol-TO, Ubiratan Rebello, na audiência.
Na oportunidade, o presidente do Sindiperito, Perito Oficial Silvio Jaca, que vem trabalhando diuturnamente em unidade com os demais representantes da Polícia Civil por melhorias para a Perícia Oficial, agradeceu a atuação do Sinpol-TO e destacou a importância do presidente da OAB Tocantins, Gedeon Pitaluga, ter colocado a matéria na pauta para discussão.
'A importância dessa ação não é apenas para a categoria. Para a polícia civil ou para os Peritos Oficiais, mas sim, para todos os cargos e principalmente para a população que necessita do trabalho da perícia dentro da legalidade. Ela é de importância social, uma vez que ela atinge direitos e garantias fundamentais e afeta questões de direitos humanos e princípios constitucionais. A participação da OAB é indispensável nesse processo, até porque também atinge a questão das prerrogativas dos advogados e a OAB é a casa da cidadania, então é mais do que necessário a participação deles no pleito e o que tiver nos autos do processo, acredito que cada participante, cada integrante desse processo vai avaliar dentro dos melhores argumentos jurídicos, o lado que vai defender', avaliou.
O Conselheiro da OAB-TO, Nile Willian, fez uma manifestação durante a audiência sugerindo que seja criado um grupo de estudos focado em construir um manual de prerrogativas com o objetivo de orientar as partes envolvidas no processo. ‘Dessa forma podemos preservar a utilidade da instrução criminal para que não venha a ser reconhecida como nula e assim resguardar o direito dos investigados e das prerrogativas dos policiais e advogados’, resumiu.
Apoio para pauta do Concurso
Durante a sua fala, o presidente do Sinpol-TO, Ubiratan Rebello, solicitou ao presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, o apoio da entidade para endossar a cobrança ao Governo do Tocantins pela realização do concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil.
‘Gostaria de aproveitar também para solicitar o apoio da Ordem quanto ao concurso da Polícia Civil do Estado do Tocantins, que já vem se enrolando aí desde 2021, e hoje, o déficit está em torno de 1257 policiais. Imaginando que nós temos uma demanda, só de agentes e escrivães, a parte operacional de investigação, na ordem de 947 policiais. Ou seja, nós temos uma previsão em Lei para 1903, temos preenchidos apenas 956 vagas, ou seja, cerca de 50% dos cargos de investigadores e escrivães não estão preenchidos. Assim também como quase uma centena de vagas para o cargo de delegados de polícia estão aguardando o preenchimento. Então, a necessidade do apoio da ordem dos advogados, mesmo porque vocês fazem parte no concurso’, afirmou. (Com informações do Sinpol-TO).
presidente da OAB TO, Gedeon Pitaluga, prontamente atendeu a solicitação do Sinpol-TO e do Sindiperito e afirmou que a Ordem irá fazer uma visita institucional ao Sindicato para que possam tratar da ação conjunta visando a realização do concurso da Polícia Civil.
