Da Ascom
O Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins Sindiperito e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) manifestaram apoio ao anteprojeto de Lei de autoria do deputado estadual Eduardo Fortes (PSD), que autoriza o Poder Executivo via Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO), a criar um Núcleo Médico Veterinário Legal no Tocantins. Se aceita a proposta pelo Governo e a Casa de Leis aprovar, o órgão ficará responsável por realizar perícias criminais específicas e instruir processos que investigam crimes contra os animais no Estado.
O anteprojeto apresentado pelo parlamentar visa o acréscimo de vagas para a especialidade de médico veterinário (que já existe no PCCS dos Peritos) para o concurso de Perito Oficiais Criminais da Polícia Científica Estadual. Um dos pontos que leva a ABC e Sindiperito a apoiarem a iniciativa do deputado é que os Peritos Oficiais formados nessa área já foram todos aposentados a vários anos e a Polícia Científica necessita com urgência dessa reposição de efetivo que já está defasada em mais de 100 vagas nas diversas áreas de especialização.
Ainda segundo a iniciativa do parlamentar, o Sindiperito informou que ‘quanto à criação do Instituto Médico Legal Veterinário, o sindicato está à disposição para apoio e consultoria quanto aos parâmetros necessários e ideias para a sua instituição uma vez que sua adequação científica, sanitária, técnica e normativa demanda algumas particularidades vinculadas a área específica e a Perícia Oficial de Natureza Criminal. Podendo inclusive ser inserida nos institutos já existentes como um Núcleo Especializado, gerando economia e acelerando a sua implementação para rápido acesso desse serviço à sociedade Tocantinense para solução dos crimes relacionados contra os animais’, destaca a entidade sindical.
O que diz o anteprojeto
O deputado signatário da matéria, requereu, no documento apresentando a Aleto, ao presidente da Casa de Leis, deputado Amélio Cayres (Republicanos), que envie expediente ao Governador do Estado, Wanderlei Barbosa, e a Secretaria de Segurança Pública, solicitando estudos sobre a viabilidade de contemplar nos próximos certames de concurso público, o cargo de Perito Médico Veterinário.
Para Eduardo Fortes ‘as perícias veterinárias podem atuar na identificação de espécies, diagnóstico de lesões, definição da causa mortis, diagnóstico entomológico, entre outras funções, podendo inclusive auxiliar na investigação de casos com vítimas humanas. Pelo resultado dos exames, é possível demonstrar a comprovação dos fatos, esclarecendo muitas vezes um acontecimento e até mesmo mudando o rumo de uma investigação’, destaca o parlamentar no anteprojeto.
Ainda do documento, Fortes diz que ‘o Perito Médico Veterinário Criminal, que com os conhecimentos técnicos e científicos ajuda na elaboração de laudos, informações e pareceres em relação aos animais durante os procedimentos judiciais e extrajudiciais.
