Da Ascom
O Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal (Sinpocrim), a associação de polícia científica (APOC) e a Associação Pernambucana de Medicina e Odontologia Legal (APEMOL), entidades que representam os médicos legistas e os peritos criminais daquele estado, divulgaram nota a sociedade de pernambucana, com críticas, a versão inicial (minuta), do projeto do governo que visa reformular a estrutura da polícia civil.
Na Nota, as entidades classistas criticam a sugestão do Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria de Estado da Defesa Social (SDS) daquele Estado para ‘retirar a independência’ da Polícia Científica. Atualmente, a Polícia Científica de Pernambuco é uma das forças da SDS, como o Corpo de Bombeiros e responde apenas ao secretário de Defesa Social. Vale ressaltar que, cabe à Polícia Científica realizar as perícias que ajudam a esclarecer crimes nas investigações tanto da Polícia Civil, quanto do Ministério Público. E que com a autonomia da Categoria, os Peritos Oficiais podem discordar de delegados sobre os casos.
O documento ressalta que 'a anelada dissolução da Polícia Científica de Pernambuco, prevista na minuta do projeto, pode ocorrer em um cenário de conflito de interesses, posto que, não raras vezes, os condutores de operações policiais como ocorreu na incursão na região do Jacarezinho (RJ), são chefes imediatos dos Peritos Criminais e Médicos Legistas’, afirma a Nota.
Assim, assegura as entidades classistas, ‘não custa lembrar que, nesse episódio, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) buscou apoio da Superintendência de Polícia Técnica de São Paulo, órgão autônomo e independente, na intenção de garantir investigação de prova técnica autônoma e independente, uma vez que, nas palavras de um de seus membros, a Perícia Criminal realizada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro foi feita às pressas para tentar destruir a versão da denúncia do Ministério Público e defender a versão dos policiais envolvidos na operação’, lembra.
'É nessa direção, na contramão do aperfeiçoamento do sistema de Polícia Judiciária, que o texto da proposta de Lei Orgânica revelou os aviltes pretendidos contra a autonomia da Polícia Científica, em patente menoscabo à independência da atividade pericial e ao posicionamento público da Secretaria da Defesa Social, esposado pelo atual ocupante da Pasta, em entrevista à rede de TV local, cujo pronunciamento teve apoio do governador do Estado', critica a nota divulgada a imprensa.
A Nota diz também, que 'a proposta das entidades classistas de Perícia Criminal, ciosa da autonomia dos órgãos de Polícia Científica, entretanto, foi totalmente desconsiderada, sob alegações de que seria inconstitucional e de que não teria achado abrigo no juízo da maioria dos integrantes do Grupo de Trabalho que, não coincidentemente, são dos quadros da Polícia Civil (Sete dos nove componentes).
Por fim, afirma a Nota, ‘os elementos fáticos apontam que, nos estados onde os órgãos de perícia não possuem gestão autônoma, a preterição no investimento é uma realidade constante, seja por desconhecimento técnico dos dirigentes de Polícia Civil, seja pela apreensão relacionada aos vultuosos aportes necessários à manutenção dos serviços de Polícia Técnica. Neste ambiente, levedado pela aparente loquacidade e legitimidade, exala-se o aroma do arbítrio e do constrangimento, vertidos em acordes de um escárnio perfumado. Que não falte espírito às leis, pois as normas inadequadas debilitam as necessária; que a lâmpada da Ciência continue a arder', finaliza o texto.
