Da Ascom
Após atuação da Polícia Científica, o Instituto de Criminalística do Tocantins, através do Núcleo de Documentoscopia Forense emitiu laudo documentoscopico que materializou o sorteio irregular efetuado por uma rede de farmácias da Capital. Com o resultado dos exames periciais, a Polícia Civil concluiu, nessa quarta-feira, 13, a investigação que apura a conduta da rede de farmácias suspeita de praticar crimes de loteria não autorizada e concorrência desleal.
Conforme a Perita Oficial Criminal, Dunya Wieczorek Spricigo, que atuou na investigação, foi verificado, durante os exames periciais, que ‘não havia no bilhete o procedimento para autorização de promoções comerciais perante a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria-SECAP e outros requisitos exigidos pela legislação’, afirma a Perita.
Pela legislação, todo sorteio realizado na modalidade adotado pela empresa deve ser autorizado pelo órgão do Ministério da Economia, através da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap). Desta forma, para Polícia, a conduta da rede se configura em comércio desleal, já que os consumidores podem ser atraídos pelos sorteios.
Conforme a apuração feita pelos investigadores, a empresa estipulou a quantia mínima de R$ 50 a ser gasta pelos consumidores em produtos para que pudessem participar dos sorteios. Durante os procedimentos, os ganhadores dos veículos sorteados ainda em 2021 foram ouvidos e confirmaram o recebimento dos prêmios, que ocorreu após transferência direta pela concessionária, o que para a Polícia Civil, essa ação pode ser associada ao crime de sonegação fiscal, já que a empresa pagou pelo bem, mas não aparece como a antiga proprietária.
