Da Ascom
Doze entidades que representam os servidores públicos estaduais protocolaram nesta terça-feira, 28, ofício ao governador Wanderlei Barbosa, solicitando urgência na publicação do Decreto que vai regulamentar a cessão de créditos aos servidores.
O Decreto vai regulamentar o artigo 12 da Lei nº 3.901, de 31 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.061, em 1º de abril de 2022, e que dispõe sobre a antecipação dos passivos devidos pelo estado aos servidores através de contrato de cessão de crédito com o beneficiário.
No documento, as entidades de forma conjunta, solicitam ao chefe do Executivo Estadual que ‘adote medidas urgentes no sentido de dar publicidade aos termos elencados no decreto que regulamente a cessão dos créditos, uma vez que se faz necessário um conhecimento prévio, tendo em vista o impacto que essa norma trará à vida financeira das mais diversas categorias dos servidores públicos estaduais’.
As entidades requereram, ainda, no documento, ‘que o servidor público estadual não figure como devedor solidário junto aos bancos ou instituições financeiras, em caso de eventuais atrasos nos repasses, e que seja negociada a menor taxa de deságio possível, pois o servidor já foi penalizado pelo não recebimento em tempo hábil de seus direitos e não devem ser novamente sacrificados nesta negociação’, diz o documento.
Quem assina
Assinam o ofício, o Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – (Sindiperito), o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado Do Tocantins (Sisepe-TO), o Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins- (Seet-TO), a Associação dos Militares da Reserva Reformados Da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (Asmir), a Associação dos Servidores Municipais de Palmas (Assemp), o Sindicato dos Engenheiros, Arquitetos e Geólogos no Estado do Tocantins (Seageto), o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Tocantins (Sintras), o Sindicato dos Agentes de saúde e Endemias do Estado do Tocantins (Sindacen-TO), o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto-TO), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol) e o Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sindagro).
