Da Ascom
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou na quinta-feira, 24, por unanimidade, provimento ao recurso especial impetrado pelo Estado do Tocantins e manteve a decisão favorável as concessões de progressões funcionais devidas aos servidores públicos estaduais.
O processo foi relatado pelo ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) e acompanhado pelos Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, em um entendimento unânime da Corte.
Representantes sindicais e de outras entidades ligadas aos servidores avaliam a deliberação do julgamento como uma vitória, tendo em vista que só recebiam como resposta do Governo do Tocantins, a não garantia de pagamento dos seus direitos adquiridos. Agora, conforme avaliação destes representantes, o Estado não pode se eximir do cumprimento de suas obrigações, alegando ter atingido os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O processo foi instaurado em 18 de novembro de 2020, tendo seu julgamento final na última quinta, 24, onde os relatores votaram de forma unânime no sentido de que todos os processos pendentes, individuais e coletivos, referentes a implementação de progressões salariais e cobrança de retroativos tenham seu curso retomado.
O acordão da decisão ainda será publicada, e tão logo isso aconteça, os sindicatos ligados aos servidores, darão andamento aos processos de seus filiados que estão suspensos.
O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), Silvio Jaca, comentou a decisão favorável aos servidores. “Essa é uma decisão muito importante para os servidores do Estado, em especial, para os peritos oficiais e policiais civis, que buscam seus direitos de implementação das progressões que lhes são devidas por lei e que estão atrasadas há muitos anos. Aguardávamos desde 2020, pois o Estado entrou com um recurso que agora foi rejeitado pelo STJ. Então isso vai beneficiar não só os peritos e os policiais civis, mas muitos outros servidores, o que nos deixa felizes por atingir esse objetivo”, pontuou o presidente do Sindiperito.
Para a presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Tocantins (Sinpol), Suzi Francisca, o momento também é de alegria e de estar ciente e atento aos próximos andamentos. “O Sinpol segue atuando incansavelmente na defesa dos direitos dos Policiais Civis e hoje ter essa decisão favorável a categoria é uma vitória”, disse a presidente.
