Da Ascom

Todas as entidades sindicais e associações ligadas aos servidores públicos estaduais convocam toda a classe para uma Audiência Pública marcada para a próxima sexta-feira, 16, na Sede da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto -TO). A audiência irá tratar do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 02/2022) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  A PEC, de autoria do Governo do Tocantins, estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores causou insatisfação da classe trabalhadora. 

A PEC visa estabelecer novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Tocantins (RPPS-TO), nos termos da Emenda Constitucional Federal, n° 103, de 12 de novembro de 2019, conforme descrito na ementa da proposta. A matéria deu entrada na Assembleia Legislativa no último dia 7 e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Casa, sob a relatoria do deputado Ricardo Ayres.

Pela proposta, o teto das aposentadorias passa a ser limitado ao valor máximo pago pelo  Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ou seja, cerca R$ 7 mil. Além disso, há mudanças drásticas no tempo de contribuição dos servidores públicos para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins, aumentando o período obrigatório de serviço.

Em linhas gerais, hoje o servidor se aposenta com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Caso a PEC seja aprovada, homens só poderão se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62 anos. Além disso, as pessoas com deficiência não terão mais regras específicas para cada dificuldade, passando a se aposentar apenas quando completarem 57 anos de vida.

A PEC é vista como um retrocesso, e em virtude disso, os representantes dos servidores lutam, unidos, contra à medida do governo que limita direitos dos servidores público que tanto contribuem para a melhoria social.